ACÓRDÃO Nº 3672/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3672/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24/2023, sob a responsabilidade
da Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, com valor estimado de R$ 3.581.500,00, cujo
objeto é a formalização de ata de registro de preços para futura e eventual aquisição
de caminhões, ônibus e rolo compactador, em atendimento à correspondente Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Considerando que não restou caracterizado o uso de recursos federais no
certame e no contrato subsequente;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não
conhecimento da representação (peças 34 e 35);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da documentação
encaminhada como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
pertinentes, informar o representante e o município de Camapuã/MS acerca desta
deliberação e arquivar o processo.
1. Processo TC-039.298/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Camapuã - MS.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.