ACÓRDÃO Nº 3671/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3671/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa LRC Midia Out Of
Home Ltda. contra o Acórdão 12.929/2023-TCU-1ª Câmara, que negou provimento ao
pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.164/2023-TCU-1ª Câmara, rel. Min.
Jorge Oliveira.
Considerando que Acórdão 11.164/2023-TCU-1ª Câmara conheceu de
representação apresentada pela LRC Midia Out Of Home Ltda., considerou-a
improcedente e determinou o seu arquivamento;
considerando que objeto da representação se consubstanciou na existência
de possíveis irregularidades em licitação promovida pela Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para concessão de uso de áreas destinadas
exclusivamente à exploração comercial de publicidade própria ou de terceiros em fitas
e/ou painéis estáticos que compõem os divisores de fluxos no Aeroporto Santos
Dumont;
considerando que a peça recursal, intitulada como agravo, não combate
despacho decisório ou medida cautelar;
considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o
"denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para
obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e
comprovar razão legítima para intervir no processo";
considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo
a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da
representação, a condição de parte interessada no processo;
considerando que a LRC Midia Out Of Home Ltda. não comprovou
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio a justificar o deferimento do
pleito;
considerando que o exercício da representação junto a este Tribunal com o
objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, porquanto a representação foi
conhecida e seu mérito devidamente examinado, conforme a instrução que
fundamentou o acordão recorrido;
considerando que o Acórdão 12.929/2023-TCU-1ª Câmara concluiu pela
ausência de legitimidade recursal da empresa LRC Midia Out Of Home Ltda. nos autos
e que inexistem elementos ou fatos supervenientes aptos a modificar tal conclusão;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, e com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e arts. 146 e 282 do RITCU,
em não conhecer dos embargos de declaração em razão de ausência de legitimidade e
informar o teor desta deliberação à empresa LRC Midia Out Of Home Ltda.
1. Processo TC-033.135/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Lrc Midia Out Of Home Ltda. (14.707.203/0001-27).
1.2. Interessado: Lrc Midia Out Of Home Ltda. (14.707.203/0001-27).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Debora Souza de Faria (201206/OAB-MG), Maria
Raquel de Sousa Lima Uchoa Costa (62954/OAB-MG) e outros, representando Lrc Midia
Out Of Home Ltda..
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.