ACÓRDÃO Nº 3670/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3670/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades na
Concorrência Eletrônica 1/2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Parari - PB para
contratação de serviços de engenharia destinados a construção de açude público
comunitário localizado na comunidade do Rio Salgado, zona rural do Município de
Parari/PB, com valor estimado de R$ 7.371.454,63 (peça 7, p. 1).
Considerando que as análises da unidade instrutora identificaram que o
representante não demonstrou efetivamente a apresentação das documentações
pertinentes aos itens 12.3.2, 12.3.4, 12.4.3, 6.8.3, 12.4.4 e 6.8.4.do edital, não havendo
irregularidade ou impropriedade a ser sanada nesses pontos;
considerando que as falhas identificadas nos itens 6.8.1 e 12.3.15 do edital
não alterariam o resultado do certame, porquanto o representante foi desclassificado
pelo não atendimento a outras exigências regulares previstas no edital;
considerando que não restou configurado o pressuposto do perigo da
demora em razão de o certame se encontrar em fase de análise de recurso
administrativo (peça 8, p. 9);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, 169, inciso
II, e 237, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Parari/PB, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na Concorrência Eletrônica 1/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência de certidão negativa de contas julgadas irregulares emitidas
pelo Tribunal de Contas da União ou Tribunal de Contas do domicílio da empresa
licitante, para a referida empresa e para seus dirigentes, em afronta ao disposto no §
4º do art. 91 da Lei 14.133/2021;
c.2) falha quanto à redação do item 6.8.1 do edital, acerca de requisitos para
apresentação de balanço patrimonial e outros demonstrativos contábeis para
comprovação de habilitação econômico-financeira, em conflito ao disposto no item
12.3.4 do edital e no art. 69 da Lei 14.133/2021;
d) comunicar esta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de
Parari/PB; e
e) arquivar este processo.
1. Processo TC-008.100/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parari - PB.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Matheus da Silva Oliveira (11856 E/OAB-PB),
representando Construtora Goncalves Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.