ACÓRDÃO Nº 3668/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3668/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal contra o então prefeito do município de Almino Afonso/RN, Lawrence Carlos
Amorim de Araujo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0372059-59/2011 (peça 29). O
aludido ajuste tinha por objeto a construção de duas quadras de esporte descobertas e
contou com o aporte de R$ 418.522,14, dos quais R$ 400.000,00 ficaram sob a
responsabilidade do concedente.
Considerando que o responsável foi citado em virtude de irregularidade
atinente à regularização da titularidade dos terrenos em que foram construídas as
quadras esportivas;
considerando que, após a citação, o responsável carreou aos autos novos
elementos probatórios os quais demonstraram que já ocorreu a regularização dos
terrenos em questão (peças 115 a 120);
considerando que a unidade instrutora sugeriu acolher as alegações de
defesa do responsável, de modo a julgar regulares com ressalva suas contas (peça 124),
posição que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal (peça 127);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, "a", 161 e 169 do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Lawrence Carlos Amorim de
Araujo, dando-lhe quitação;
b) informar esta decisão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-044.986/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lawrence Carlos Amorim de Araujo (046.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jovana Brasil Gurgel de Macedo (6030/OAB-RN),
Andreo Zamenhof de Macedo Alves (5541/OAB-RN) e outros, representando Lawrence
Carlos Amorim de Araujo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.