ACÓRDÃO Nº 3667/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3667/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recurso de revisão interposto por Ângelus Cruz Figueira contra o
Acórdão 6.849/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou
irregulares as suas contas, condenando-o em débito.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados no art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam: i) erro de cálculo nas
contas; ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a
decisão recorrida; e iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem satisfazê-la materialmente;
considerando, que os documentos trazidos aos autos não produzem eficácia
sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, vez que
representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade
imputada ao recorrente;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos art. 35 da Lei
8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Ângelus Cruz Figueira,
por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento
Interno do TCU;
b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos interessados.
1. Processo TC-040.857/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.634/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.635/2021-7
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Ângelus Cruz Figueira (025.***.***-00).
1.3. Recorrente: Ângelus Cruz Figueira (025.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manacapuru - AM.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM), Patricia
Gomes de Abreu (4.447/OAB-AM) e outros, representando Edson Bastos Bessa; Antônio
das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM), representando Ângelus Cruz Figueira.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.