ACÓRDÃO Nº 3666/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3666/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Jose
Vanderlei da Silva, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União ao Município Brejinho - PE, por meio do Fundo Nacional
de Assistência Social.
Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 61 a 63) e do
Ministério Público de Contas (peça 64) pelo reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em
três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º
da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que transcorreu mais de três anos entre os marcos
interruptivos indicados no instrução da unidade especializada (peça 61);
considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da
tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 212 do
Regimento Interno,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento deste Tribunal e arquivar o processo, com fundamento nos arts. 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022;
b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-032.437/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Vanderlei da Silva (296.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejinho - PE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.