ACÓRDÃO Nº 3665/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3665/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Florentino Schneider, em
decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União ao Município Tiradentes do Sul/RS, por meio do Convênio de registro Siafi 448195,
que teve por objeto a "pavimentação com pedras irregulares".
Considerando a manifestação da unidade especializada (peças 45-47) e do
Ministério Público de Contas (peça 49) pelo reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento nos processos de controle externo, nos termos do art. 2º Resolução-TCU
344 de 11/10/2022;
considerando que transcorreu mais de cinco anos entre o termo inicial da
contagem do prazo da prescrição ordinária e a primeira causa interruptiva, caracterizados
respectivamente pela data da apresentação da prestação de contas (24/3/2003) e a
análise técnica (18/11/2014);
considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da
tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 212 do
Regimento Interno,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento deste Tribunal e arquivar o processo, com fundamento nos arts. 2º e 11
da Resolução-TCU 344/2022;
b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-006.090/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Florentino Schneider (066.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.