ACÓRDÃO Nº 3660/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3660/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela representação do Ministério Público
Federal em Alagoas (MPF/AL) sobre possíveis irregularidades ocorridas no Município de
Joaquim Gomes/AL, relacionadas à utilização de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), especificamente em relação à contratação direta de fornecedores.
Considerando que o representante alegou, em suma, terem ocorrido indícios
de irregularidades na contratação direta de fornecedores pelo Município de Joaquim
Gomes/AL, entre 2019 e 2022;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que esta Corte já fixou entendimento no sentido de que, nos
casos de transferências fundo a fundo, deve ser respeitada a sequência de atuação dos
elos da cadeia de controle, devendo o TCU se pronunciar apenas após as manifestações
conclusivas das etapas anteriores da estrutura de controle, evitando, assim, duplicidade
de esforços (Acórdãos 2716/2011-TCU-1ª Câmara, 2594/2009-TCU-Plenário e 1988/2010-
TCU-1ª Câmara, todos de relatoria do Ministro Substituto Weder de Oliveira);
considerando que é da competência primária do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas (TCE/AL) a verificação da regular aplicação dos recursos em
comento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação prejudicada;
c) enviar cópia da presente deliberação e de todas as peças do processo ao
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), para adoção das medidas de sua
alçada;
d) comunicar esta decisão ao representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.584/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Joaquim Gomes/AL.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.