ACÓRDÃO Nº 3659/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3659/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Instituto Mundial de
Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC e de Deivson Oliveira Vidal, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 55/2010, Siafi 752442, firmado entre o referido órgão e o IMDC e que tinha
por objeto o "estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a
execução das ações de qualificação social e profissional - QSP no Plano Setorial de
Qualificação - PlanSeQ Telemarketing Espírito Santo, no âmbito do Plano Nacional de
Qualificação - PNQ, de forma a atender 400 (quatrocentos) educandos do setor de
Telemarketing", no valor de R$ 315.842,00. O valor do débito apurado pelo tomador de
contas foi de R$ 82.250,69.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a dData da prestação de contas, em 21/08/2013 (peça
123), e a sSolicitação de extrato bancário ao Banco do Brasil por meio do Ofício SEI
100644/2021, em 22/04/2021 (peça 138);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 180-183);.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensõesão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-040.490/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (013.***.***-70); Instituto Mundial
de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC. (21.145.289/0001-07).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.