ACÓRDÃO Nº 3658/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3658/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor da Agência de Desenvolvimento
Regional - Adrvale e de seu ex-presidente, Sr. Osmar Boos, em razão da "não
comprovação da correta aplicação dos recursos públicos repassados pela União" por
meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT n.º 087/2009. O referido ajuste tinha por objeto
"o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações
de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeq", no valor
de R$ 671.500,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
634.042,41.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 29/2/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a Ciência do Ofício 4067/2015 - SPPE/MTE (peças 78 e 79), de 17/8/2015, e o
Despacho do Ministério do Trabalho (peça 82), de 3/10/2018;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 147-150);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-040.484/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Regional - Adrvale
(06.010.419/0001-00); Osmar Boos (006.***.***-68).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.