ACÓRDÃO Nº 3656/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3656/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Vilmar
Cordasso, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
0179/2004, Siafi 521562, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional
e o Município de Francisco Beltrão/PR e que tinha por objeto a construção de uma pista
para caminhadas no Parque Marrecas - Bairro Alvorada, no valor de R$ 87.500,00. O
valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 70.000,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a apresentação da prestação de contas ao órgão
competente para a sua análise inicial, em 14/6/2006 (peça 7), e a emissão da
Manifestação Técnica pelo órgão competente, em 8/9/2022 (peça 17);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 38-41);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-040.334/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vilmar Cordasso (034.***.***-30).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.