ACÓRDÃO Nº 3654/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3654/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de
Ricardo Lopes Fernandes, em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos
recebidos por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsa no País - Processo CNPq
01300.001645/2023-42, caracterizada pela não apresentação do relatório técnico final,
cujo prazo se encerrou em 30/5/2013, no valor de R$ 107.112,00. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 107.112,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, em 30/5/2013, e a notificação
por meio de ofício (peça 7) e o AR (peça 9), ambos em 22/7/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 32-35);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-022.843/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ricardo Lopes Fernandes (284.***.***-90).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.