ACÓRDÃO Nº 3653/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3653/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Itabela/BA por meio
do Termo de Compromisso 3993/2013, tendo por objeto a "Construção de 02 (duas)
unidades de Educação Infantil - Creche Pré Escola - no âmbito do PAC 2".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
2370/2024-TCU- 1ª Câmara de forma que:
a) onde se lê:
"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento e com
fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, 19, 23, III, 26, 28, II, 57 e 58 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 1º e 6º e 209, 217, 267 e 268, do RITCU, em:"
b) leia-se:
"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, III, alíneas "a", "b" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, 57 e 58, II da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 202, §§ 1º e 6º, 209, 217, 267 e 268 do RITCU, em:"
1. Processo TC-010.601/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luciano Francisqueto (019.***.***-30); Osvaldo Gomes
Caribe (061.***.***-87).
1.2. Unidade: Município de Itabela/BA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.