ACÓRDÃO Nº 3652/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3652/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da
Cidadania, em desfavor de Gilberto Goncalves Feitosa Junior, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de Registro Siafi 865946 firmado entre o Ministério do Esporte e o município de
Paulista/PE, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Realização da Taça Cidade
do Paulista de Futebol Feminino do Nordeste, no município de Paulista/PE, conforme
especificado no Plano de Trabalho", no valor de R$ 3.042.900,00.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 2.954.944,30, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a Gilberto
Gonçalves Feitosa Junior, ex-prefeito do Município de Paulista/PE, no período de 1/1/2017
a 31/12/2020, tendo em vista a impugnação de despesas realizadas em desacordo com o
termo de convênio;
considerando que, mediante diligência realizada ao Ministério do Esporte,
constatou-se que a empresa contratada realizou os serviços diretamente, não tendo
havido subcontratação desta para outra empresa;
considerando que os serviços contratados foram executados, o objetivo do
ajuste atingido e, diante da impossibilidade de se calcular o dano, não há elementos nos
autos que indiquem ter havido subcontratação efetuada pela empresa Izabel e Alberto
Ltda para terceiros, tendo sido ela a única recebedora dos pagamentos dos serviços
contratados;
considerando que não há como prospectar o valor que seria cobrado por
terceiros caso os serviços não fossem executados diretamente pela empresa contratada e,
assim, avaliar o valor que seria estimado pela empresa apenas pelo custo do
gerenciamento desses serviços juntos a terceiros;
considerando que não seria razoável simplesmente impugnar o valor total
repassado, em razão da "terceirização" da gestão do convênio, diante da realidade de que
houve o atingimento do objeto pactuado, de acordo com a avaliação do próprio
concedente, nos termos da conclusão contida no Parecer Técnico de Cumprimento do
Objeto, à peça 89;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 151);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 154);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-009.277/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilberto Goncalves Feitosa Junior (007.***.***-19).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Paulista/PE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Comunicaro Município de Paulista/PE, com fundamento nas alíneas "a" e
"b" do item II da Cláusula Segunda do Instrumento do Convênio, que constitui prática
irregular o subconveniamento total do objeto de convênios celebrados com a União,
tendo em vista a oneração do pacto decorrente dos custos com a intermediação da
gestão.