ACÓRDÃO Nº 3651/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3651/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Antonio Marcio Barbosa Maciel,
Claudia Regina de Sousa Freitas e Lucineia Zago Marques, bem como da Fundação
Lindolfo Collor e da empresa FOTOGRAF - Produção Gráfica, Serviços e Editora Ltda., em
razão do dano causado ao erário, por conta de irregularidades praticadas na execução dos
Contratos Administrativos 12/2003 e 15/2005, celebrados com as referidas empresas,
cujos objetos consistiram, respectivamente, na prestação de serviços gráficos, incluindo
editoração eletrônica, com manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos,
prestados nas dependências do Ministério do Trabalho e Emprego (FUNDALC); e na
prestação de serviços de pré-impressão gráfica, disponibilizando equipamentos, utensílios,
técnicos qualificados, matéria-prima e insumos. Os serviços seriam executados nas
dependências do então Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo às publicações do
seu parque gráfico (FOTOGRAF), no valor de R$ 1.239.957,93. O valor do débito apurado
pelo tomador de contas foi de R$ 1.239.957,93.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 13/10/2006, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a decisão do ministro-chefe da CGU, que aplicou pena de suspensão ao servidor
Emerson Brandão dos Santos (peça 461, p. 29 e peça 520, p. 29), em 23/12/2010, e o
Parecer Técnico 6/2014/CORREG/SE/MTE, que sugeriu o arquivamento do Processo
46014.001101/2013-72, referente à Srª Maria Aparecida Fabri Pessanha, em razão da
ocorrência de prescrição (peça 527), em 11/2/2014;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 659-662);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.645/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Marcio Barbosa Maciel (092.***.***-91); Claudia
Regina de Sousa Freitas (504.***.***-20); Fotograf Produção Gráfica Serviços e Editora
Ltda. (26.468.975/0001-32); Fundação Lindolfo Collor Fundalc (00.483.396/0001-75);
Lucineia Zago Marques (184.***.***-78).
1.2. Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - MTE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.