ACÓRDÃO Nº 3649/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3649/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério
das Cidades), em desfavor de Antônio Lima de Araújo, Maria Suzanice Higino Bahe e
Prefeitura Municipal de Olho D'Água Grande/AL, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de Registro Siafi 729257, firmado entre o
então Ministério do Desenvolvimento Regional e dito município e que tinha por objeto o
instrumento "pavimentação em paralelepípedo granilítico das ruas 01, 02, 03, rua
Florentino Nascimento, rua 05 de Outubro e prolongamento da rua Governador Luís
Cavalcante, na zona urbana", no valor de R$ 250.950,00. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 131.748,13.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a notificação da Prefeitura de Olho D'Água Grande/AL, na pessoa de Maria Suzanice
- Aviso de recebimento (AR) ou equivalente (peça 2, p. 2) referente ao Ofício
273/2013/GIDUR/ME (peça 2, p. 1), de 25/2/2013, e a notificação de Maria Suzanice -
Aviso de recebimento (AR) ou equivalente (peça 27), de 18/5/2018;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 81-84);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.288/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Lima de Araujo (223.***.***-68); Maria Suzanice
Higino Bahe (028.***.***-28); Prefeitura Municipal de Olho D'Água Grande/AL
(12.207.411/0001-31).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Olho D'Água Grande/AL.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.