ACÓRDÃO Nº 3648/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3648/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Marco Fernandes Dias e do Instituto
Comunidade Participativa, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio nº 714012/2009, firmado entre o Ministério da
Cidadania (extinto) e o referido Instituto, e que tinha por objeto o instrumento descrito
como "desenvolvimento de atividades recreativas e de lazer, por 12 meses, em 06
núcleos, para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de deficiência,
na cidade satélite de Ceilândia Sul/DF", no valor de R$ 540.510,00. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 540.510,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a expedição do Ofício nº 288/2015/CGPCO/DGI/SE/ME, em 1º/6/2015, recebido em
3/6/2015 e reiterado pelos Ofícios nºs 441 e 501/2015, recebidos em 6 e 28/8/2015
(peças 82-89), e a emissão do Parecer nº 285/2021/SEESP/SNELIS/DEDAP/CGAAO, em
30/12/2021 (peça 96);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 138-141);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.805/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marco Fernandes Dias (504.***.***-68); Instituto
Comunidade Participativa ICP (06.271.751/0001-29).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.