ACÓRDÃO Nº 3647/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3647/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Jairo Andre Ribeiro Sousa, motivada pela ausência de
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Contrato de
Repasse Siafi 851052 (peça 15), tendo por objeto a "construção do mercado do produtor
na sede do Município de Iracema/RR", no valor de R$ 895.716,90.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 889.926,14, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a Jairo Andre
Ribeiro Sousa, prefeito do Município de Iracema/RR, no período de 1/1/2017 a
31/12/2024;
considerando que em 8/12/2022, a Controladoria-Geral da União emitiu o
relatório de auditoria (peça 57), em concordância com o relatório do tomador de contas,
concluindo pela irregularidade das presentes contas (peças 58 e 59), motivada pela
ausência de comprovação da propriedade do imóvel onde o objeto do convênio foi
executado;
considerando, no entanto, que o prefeito do Município de Iracema/RR
compareceu ao processo no TCU noticiando o saneamento da irregularidade (peça 63),
trazendo, como elemento de comprovação, expediente originário do Instituto de
Colonização e Reforma Agrária-INCRA (peça 64);
considerando que o INCRA/RR informou, por meio do Título de Doação
02/2009, a transferência ao Estado de Roraima das terras públicas federais, e que não há
nenhum óbice na realização da construção informada;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 68);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 71);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212, do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-000.531/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jairo Andre Ribeiro Sousa (383.***.***-20).
1.2. Unidade: Município de Iracema/RR.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.