ACÓRDÃO Nº 3646/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3646/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José
Francisco Teixeira Cândido, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio 881/2001 (Siafi/Siconv 447752), firmado entre o então Ministério da
Integração Nacional e o Município de Condor/RS, e que tinha por objeto pavimentação
asfáltica, no valor de R$ 98.758,44. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi
de R$ 7.450,85.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Relatório de Inspeção (peça 32), de 9/7/2003 e o Parecer
3/2023/RENORT/CGSRR/GAB-SE (peça 37), de 11/1/2023;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 50-53);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-000.281/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Francisco Teixeira Candido (169.***.***-15).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Condor - RS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.