ACÓRDÃO Nº 3645/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3645/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de pensão militar, instituído por Cláudio Franca Franco em
favor de Wanderly Ferreira Franco, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou que o
instituídor teve seu posto, para fins de cálculo dos proventos, majorado para o grau
hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude
de invalidez posterior à sua reforma;
considerando que o militar, cuja graduação na ativa era de Primeiro Tenente,
faz jus ao posto acima amparado pelo inciso II do art. 50 da Lei 6.880/1980, pois contava
mais de 30 anos de serviço até 29/12/2000, estando apto a instituir pensão com base no
soldo de Capitão;
considerando, no entanto, que a pensão atualmente é paga com base no soldo
de Major, com esteio em uma segunda reforma por invalidez, conforme Ato SISAC-
10003371-07-2013-003073-9, julgado legal por meio do TC-029.909/2014-7;
considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares
que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;
considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a
orientação contida no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler),
decisão paradigmática, na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão
da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais
1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no
Recurso Especial 966.142/RJ;
considerando que a apreciação da concessão de reforma e a pensão são atos
autônomos e independentes, podendo, desde que haja fundamento, que uma verba
considerada legal em uma seja considerada ilegal na outra;
considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se
aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 18/07/2022, há
menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade
do ato;
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado
106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor de
Wanderly Ferreira Franco;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.133/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Wanderly Ferreira Franco (088.***.***-35).
1.2. Unidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. promova o recálculo do valor pago, a título de pensão militar, com
base no grau hierárquico correto (Capitão), sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.