ACÓRDÃO Nº 3644/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3644/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Associação Brasileira de Empresas de
Eventos e Sra. Simone Saccoman Marques, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizados por meio do convênio de
registro Siafi 557861, firmado entre o Ministério do Turismo e Associação Brasileira de
Empresas de Eventos, cujo objeto foi descrito como "Rede de Cooperação
Pública/Privada para Gestão do PNT - Entidade de evento Nacional, Regional e
Municipal",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 116 a 119);
Considerando que, conforme o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022,
o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal) ocorreu
em 25/2/2008 (peças 34 a 43), data da prestação de contas do convênio;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais que teriam o condão de
interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, observa-se que transcorreu o
prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos processuais consecutivos "AR do
Ofício1649/2010/Mtur", em 22/2/2011, e "Parecer Financeiro 1011", em 5/10/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts.
2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e, em razão disso, arquivar
o processo, comunicando aos responsáveis e ao Ministério do Turismo o teor desta
decisão, com base nos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-039.965/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacao Brasileira de Empresas de Eventos
(44.313.666/0001-75); Simone Saccoman Marques (104.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.