ACÓRDÃO Nº 3643/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3643/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada,
originariamente, em desfavor do Sr. Francisco Rennys Aguiar Frota, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do termo de compromisso de registro
Siafi 680571, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e Companhia de
Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), e que tinha por objeto a "construção
de uma adutora de montagem rápida - AMR, com a utilização de tubos em aço Corten,
a partir do açude Araras para abastecimento dos municípios de Crateús e Nova Russas,
com extensão de 155,9km",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 178 a 180 e 182;
Considerando que, conforme análise procedida no exame técnico, restaram
afastadas as irregularidades atribuídas ao Sr. João Lúcio Farias de Oliveira e à empresa
Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda;
Considerando que, relativamente ao responsável revel, Sr. Cláudio Maurício
Gesteira Monteiro, constatou-se o seu falecimento, e que o espólio foi citado pela
mesma irregularidade dos demais responsáveis, deve-se aproveitar as defesas
apresentadas em seu benefício, nos termos do art. 161 do Regimento Interno;
Considerando que, quanto às irregularidades supostamente remanescentes,
que se trata de assunto que refoge à competência do Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art.
143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, inciso I, 12,
§ 3º, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, em considerar revel o espólio do Sr. Cláudio
Maurício Gesteira Monteiro, falecido, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo; acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Lúcio Farias de
Oliveira e pela empresa Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda.; e julgar regulares as
contas dos Srs. João Lúcio Farias de Oliveira e Cláudio Maurício Gesteira Monteiro, bem
como da empresa Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda., dando-lhes quitação plena,
comunicando aos responsáveis e ao órgão concedente o teor desta decisão, conforme os
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-038.549/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudio Mauricio Gesteira Monteiro (235.***.***-72);
Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda (12.066.286/0001-97); Joao Lucio Farias de Oliveira
(243.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcio Christian Pontes Cunha (14471/OAB-CE),
representando Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda; Isabela Liberato Gesteira Monteiro
(35533/OAB-CE), representando Claudio Mauricio Gesteira Monteiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório à peça 178,
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público do Ceará, para as
providências que entenderem cabíveis.