ACÓRDÃO Nº 3641/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3641/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.187/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Domingos Santana Silva (164.***.***-00); José Mendes de
Araújo Júnior (490.***.***-04); Seba Serviços e Comércio Ltda. (34.810.267/0001-66).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jorci Mendes de Almeida Junior (749/OAB-RR),
representando Zelio dos Santos Mota; Rárison Tataíra da Silva (263/OAB-RR),
representando José Mendes de Araújo Júnior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência aos responsáveis da presente deliberação, enviando-lhes
cópias dos pareceres que a fundamentam.