ACÓRDÃO Nº 3640/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3640/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) instaurou tomada de contas especial em desfavor da empresa Cidade
Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. e de seu sócio-administrador, sr. Orlando
Lamounier Paraíso Júnior, em razão de recebimento indevido de pagamento decorrente
da execução do Contrato-CNPq 001-00/2012, que tinha por objeto a prestação de
serviços de recepção e secretariado;
Considerando que, no âmbito do TCU, após a realização de diligência junto ao
CNPq para que fosse identificada e delimitada a responsabilidade dos agentes públicos
incumbidos da condução dos procedimentos que precederam as prorrogações com
pagamentos indevidos, entendeu-se que, além da empresa, deveriam responder pelo
débito apurado os srs. Francisco Vicente Prado Catunda e Leopoldo Gomes Muraro,
procuradores federais, na qualidade de pareceristas;
Considerando que, por meio de despacho exarado em 24/5/2024, autorizei a
citação da empresa Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda., na condição de
contratada, em solidariedade com os srs. Francisco Vicente Prado Catunda e Leopoldo
Gomes Muraro, nos termos da instrução técnica inserta à peça 101;
Considerando que, por meio do expediente constante da peça 109, a
Advocacia-Geral da União busca impugnar o despacho supracitado;
Considerando que, segundo o art. 279 do RITCU, "ressalvada a hipótese de
embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa,
converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou
ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização";
Considerando, ainda, que, nos termos do art. 289 do RITCU, o recurso de
agravo somente é cabível em face de despachos decisórios do Presidente desta Corte, de
Presidente das Câmaras ou de Relator, ou seja, de decisões monocráticas, constituindo
a única exceção, entre as deliberações colegiadas, aquela que adotar medida cautelar
com fundamento no art. 276 do RITCU, o que não é o caso;
Considerando, ademais, que o despacho inquinado não impôs qualquer
sucumbência à interessada e que a instauração do contraditório, para fins de condenação
de responsáveis por parte do TCU, se dá na fase externa do processo de contas
especiais, por meio de sua regular citação, sendo irrelevante, para a configuração do
contraditório, a ocorrência ou não de notificação anterior pela Administração na fase
interna da tomada de contas especial (vide Acórdãos 3.148/2023-2ª Câmara, 9.091/2021-
1ª Câmara e 1.522/2016-Plenário, entre outros); e
Considerando, por fim, que, sem prejuízo da presente decisão, o conteúdo da
peça 109 poderá ser considerado no momento da análise das alegações de defesa
porventura oferecidas pelos responsáveis;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b", 279 e 289 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do
presente agravo, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis
à espécie, dando-se ciência dessa decisão à interessada e arquivando-se os autos.
1. Processo TC-010.588/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda.
(26.414.755/0001-26), Francisco Vicente Prado Catunda (086.***.***-34) e Leopoldo
Gomes Muraro (634.***.***-72)
1.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23)
1.3. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidade técnica: não atuou
1.8. Representação legal: Igor Lins da Rocha Lourenço (OAB/DF 52.612)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há