ACÓRDÃO Nº 3639/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3639/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor
do Sr. Jailson Silva de Souza, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos federais descentralizados por meio do Termo de Aceitação de Apoio
Financeiro a Proposta de Natureza Científica, Tecnológica e/ou de Inovação (projeto
intitulado "Game Cangaceiro de Badogue"), devido à omissão no dever de prestar
contas,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 65 a 68);
Considerando a documentação encaminhada pelo responsável, após a citação,
para demonstrar a boa e regular aplicação de recursos federais;
Considerando que a AudTCE diligenciou o CNPq para que se manifestasse
conclusivamente quanto à suficiência da documentação apresentada para comprovar a
regularidade na aplicação dos recursos postos à sua disposição por intermédio do Termo
de Aceitação de Apoio Financeiro 464657/2014-8;
Considerando que o CNPq, após diligência, informou que a documentação
obteve "Parecer Favorável" emitido pela área técnica, razão pela qual concluiu que a
prestação de contas apresentada, ainda que intempestiva, é suficiente para atestar o
regular uso das quantias federais repassadas;
Considerando que, no que se refere à apresentação extemporânea da
prestação de contas, o próprio CNPq admitiu a possibilidade de intempestividade na
respectiva apresentação, "devido a falhas nos sistemas, o que já está sendo investigado
para correção" (peça 61, p. 1);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acolher parcialmente
as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Jailson Silva de Souza, julgando as
suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação e informando ao responsável e
ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) o teor da
presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos
1. Processo TC-009.096/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jailson Silva de Souza (909.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.