ACÓRDÃO Nº 3637/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3637/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na alínea "e" do inciso V do art.
143 do Regimento Interno, em prorrogar o prazo fixado no subitem 1.7.1 do Acórdão
2.067/2024-1ª Câmara por trinta dias, a contar do vencimento do prazo anteriormente
estabelecido.
1. Processo TC-038.744/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Diogo Brom Macedo de Alencastro Veiga (721.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.