ACÓRDÃO Nº 3633/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3633/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante
do TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão 994/2024-1ª
Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro
material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais
termos da deliberação, ora retificada.
1. Processo TC-004.381/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Maisa Eliane Lima (283.***.***-68).
1.2. Interessada: Maisa Eliane Lima (283.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Marcus Vinicius Malta Segurado (22.517/OAB-GO),
representando Maisa Eliane Lima.
1.9. Determinação: retificar a parte dispositiva do Acórdão 994/2024-1ª
Câmara: onde se lê: "dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.181/2022-1ª
Câmara e determinar, em consequência, o registro do ato de aposentadoria submetido
a julgamento", leia-se: "dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.181/2022-
1ª Câmara, considerar legal e determinar, em consequência, o registro do ato de
aposentadoria submetido a julgamento".