ACÓRDÃO Nº 3628/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3628/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.668/2021-5.
1.1. Apenso: 044.849/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Claudevane Moreira Leite (206.***.***-72); José Nilton
Azevedo Leal (114.***.***-68); Município de Itabuna/BA (14.147.490/0001-68).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de
registro Siafi 744848, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o
Município de Itabuna/BA, cujo objeto era "implantar o Projeto Território de Paz, visando
atender adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos, expostos à violência
doméstica e/ou urbana",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. José Nilton Azevedo Leal, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual o Sr. Claudevane Moreira Leite e o
Município de Itabuna/BA;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas
do Sr. José Nilton Azevedo Leal, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data Valor (R$) Natureza
. 2/7/2010 534.000,00 Débito
. 27/1/2014 110.245,43 Crédito
9.4. aplicar ao Sr. José Nilton Azevedo Leal a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor
atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento;
9.5. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo,
a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;
9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria Nacional de
Segurança Pública;
9.7. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada do relatório e do voto
que o fundamentam, à Sra. Kizzy Collares Antunes, Advogada da União, em atendimento
à solicitação formulada no âmbito do TC 044.849/2021-4 (em apenso);
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento
Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3628-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.