ACÓRDÃO Nº 3624/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3624/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.932/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará
(26.989.350/0005-40).
3.2. Responsável: Jaime Modesto da Silva (095.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia -
PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, em desfavor do
Sr. Jaime Modesto da Silva, prefeito de São Domingos do Araguaia/PA (gestão 2009-
2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Termo de Compromisso 1195/08, registro Siafi 652068, que tinha por
objeto a "execução de sistema de abastecimento de água para atender ao aludido ente
federado, no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC/2008",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Jaime Modesto da Silva, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Jaime Modesto da Silva, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c o parágrafo
único do art. 19, e 23, inciso III, da mesma lei, e arts. 202, § 6º, e 209, inciso II, do
Regimento Interno do Tribunal;
9.3. aplicar ao responsável Jaime Modesto da Silva a multa prevista no art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do
Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma
delas, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar
da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal; e
9.6. comunicar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao responsável o
teor da presente deliberação.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3624-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.