ACÓRDÃO Nº 3622/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3622/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.639/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cipriano Maia de Vasconcelos (074.***.***-53); Domício
Arruda Câmara Sobrinho (056.***.***-20); Estado do Rio Grande do Norte
(08.241.739/0002-88); Eulalia de Albuquerque Alves (704.***.***-04); Isau Gerino Vilela
da Silva (086.***.***-49); Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.***.***-49); Luiz
Roberto Leite Fonseca (440.***.***-04)..
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 2051/2008,
firmado entre a União e a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Rio
Grande do Norte (SES/RN),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento
no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que
o Estado do Rio Grande do Norte comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
importâncias abaixo discriminadas, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
Débitos relacionados ao Estado do Rio Grande do Norte:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/6/2009 42.016,00
. 24/1/2013 37.901,54
. 8/2/2013 209.001,87
. 22/2/2013 20.674,74
. 26/3/2013 0,52
. 3/7/2013 1,56
. 15/7/2013 0,52
. 20/8/2013 0,56
. 13/9/2013 0,52
. 18/11/2013 0,57
. 4/12/2013 0,61
. 23/12/2013 0,52
. 14/1/2014 0,60
. 12/3/2014 0,52
. 13/3/2014 0,62
. 14/5/2014 0,60
. 19/5/2014 0,54
. 16/7/2014 0,59
. 14/8/2014 0,66
. 28/10/2014 0,61
. 21/11/2014 0,61
. 4/12/2014 0,59
. 15/12/2014 0,60
. 27/2/2015 0,62
. 17/4/2015 0,69
. 25/5/2015 0,63
. 30/7/2015 1,39
. 20/8/2015 0,73
. 18/9/2015 0,71
. 15/12/2015 0,73
. 18/1/2016 0,69
. 18/2/2016 1,36
. 15/3/2016 0,67
. 28/7/2016 3,52
. 12/8/2016 0,70
. 13/3/2019 105,98
. 16/5/2019 0,58
9.2. informar ao Estado do Rio Grande do Norte que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º,
do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Estado do Rio Grande do Norte e aos
demais interessados.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3622-16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.