ACÓRDÃO Nº 3621/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3621/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.212/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fatima dos Santos da Conceição (244.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar instituída pelo
Cabo da Marinha Quintino Paulo da Conceição,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de interesse da sra. Fátima dos
Santos Conceição;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela sra. Fátima dos Santos Conceição, nos termos do Enunciado 106 da Súmula
de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. dê ciência do teor desta deliberação à sra. Fátima dos Santos Conceição
e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. faça cessar, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3621-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.