ACÓRDÃO Nº 3618/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3618/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.094/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: João Bernardo da Silva (064.***.***-73); Domingos Sávio
Dresch da Silveira (365.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
membros do Ministério Público da União e considerando os termos do Acórdão
5.014/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi determinado o registro do ato de
aposentadoria de interesse do sr. Domingos Sávio Dresch da Silveira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a aposentadoria do sr. João Bernardo da Silva e negar
registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Ministério Público da União que adote as seguintes
providências:
9.3.1. dê ciência do teor desta deliberação ao sr. João Bernardo da Silva no
prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze
dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.4. orientar o Ministério Público da União que a presente concessão poderá vir
a prosperar mediante a correção de seu fundamento legal.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3618-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.