ACÓRDÃO Nº 3613/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3613/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.126/2019-5.
1.1. Apensos: 008.676/2022-4; 025.971/2015-8.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Afonso Ferreira Bernardes (076.***.***-53); Alessandro José
Macedo Machado (576.***.***-91); Antônio Carlos Albério (002.***.***-49); Carlos
Batista das Neves (512.***.***-34); Célio Moura Ferreira (033.***.***-87); Daniel Antônio
Salati Marcondes (149.***.***-53); Francisco Soares da Silva (032.***.***-00); Jolindo
Renno Costa (213.***.***-15); José Tadeu da Silva (720.***.***-91); João Francisco dos
Anjos (068.***.***-68); Juarez Batista de Faria (129.***.***-53); Júlio Fialkoski
(093.***.***-91); Leonides Alves da Silva Neto (649.***.***-15); Lúcio Antônio Ivar do Sul
(143.***.***-20); Marcos Motta Ferreira (327.***.***-04); Mario Varela Amorim
(056.***.***-68); Paulo Laércio Vieira (110.***.***-82).
4. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP 130.183),
representando Marcos Motta Ferreira, Daniel Antônio Salati Marcondes, Afonso Ferreira
Bernardes, Lúcio Antônio Ivar do Sul e Carlos Batista das Neves; Mariele Aparecida Costa
(OAB/PA 19.875-A), representando Francisco Soares da Silva; Diwlay Ferreira Ramos Santos
Rosa (OAB/SP 447.245), Cláudia Roberta de Souza Inoue (OAB/SP 191.725) e outros,
representando Alessandro José Macedo Machado e Paulo Laércio Vieira; Henrique Batista
de Araújo Neto (OAB/RN 11.026), representando Mário Varela Amorim e Célio Moura
Ferreira; Lucas Ghannam Meneses (OAB/GO 47.386) e Guilherme Russo Pite Stival
(OAB/GO 51.876), representando Juarez Batista de Faria; Eiji Jhoannes Yamasaki (OAB/DF
25.989), João Marcos Amaral (OAB/DF 25.113) e outros, representando Jolindo Renno
Costa; Samara Chaar Lima Leite (OAB/PA 10.827), representando Antônio Carlos Albério.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada em atendimento à determinação constante do item 9.2 do acórdão
828/2019-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 025.971/2015-8, envolvendo possíveis
irregularidades no pagamento de diárias e ajuda de custo no âmbito do Conselho Federal
de Engenharia e Agronomia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU e nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
9.2. promover o desapensamento, destes autos, do TC 008.676/2022-4;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia e aos responsáveis;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3613-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).