ACÓRDÃO Nº 3612/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3612/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.551/2022-4.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Município de Silva Jardim/RJ (28.741.098/0001-57);
Wanderson Gimenes Alexandre (024.***.***-06).
3.2. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
4. Entidade: Município de Silva Jardim/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme de Mello Lopes (OAB/RJ 118.255) e outros,
representando Wanderson Gimenes Alexandre.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social relativa aos recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social transferidos ao município de Silva Jardim/RJ, na
modalidade fundo a fundo, referente ao cofinanciamento federal das ações e programas
que integraram o Sistema Único de Assistência Social/SUAS no exercício de 2015.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o município de Silva Jardim/RJ, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art.
202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, o município de Silva Jardim/RJ efetue e comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até
a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 29/1/2015 4.600,11
. 29/1/2015 15.508,38
. 30/3/2015 3.623,89
. 30/3/2015 16.702,51
. 29/4/2015 16.702,50
. 29/4/2015 3.623,88
. 27/5/2015 16.702,50
. 29/6/2015 16.702,50
. 29/6/2015 3.623,88
. 4/11/2015 789,65
. 15/12/2015 789,65
. 15/12/2015 2.469,26
. 29/12/2015 789,65
9.3. informar ao responsável pelo município de Silva Jardim/RJ que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 2º do
art. 12 da Lei 8.443/1992 c/c os §§ 3º e 4º do art. 202 do RI/TCU, ao passo que a ausência
dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos
termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.4. enviar cópia deste acórdão a Wanderson Gimenes Alexandre e ao
município de Silva Jardim/RJ;
9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3612-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).