ACÓRDÃO Nº 3610/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3610/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.469/2021-2.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Euder de Lima Rosemberg Mendes (899.***.***-97).
3.2. Recorrente: Euder de Lima Rosemberg Mendes (899.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Julio Firmino da Rocha Filho (OAB-MG 96.648),
representando Euder de Lima Rosemberg Mendes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Euder de Lima Rosemberg Mendes em face do Acórdão 2.158/2024-TCU-1ª Câmara,
mediante o qual o Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do embargante, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio
do Termo de Compromisso 1570/2011, firmado entre o FNDE e o município de
Divisópolis/MG, e que tinha por objeto a construção de uma unidade escolar de educação
infantil, modelo Proinfância, tipo B, localizada à Rua Paulo César Viana, 1580, Boa Vista,
Divisópolis/MG.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Euder de Lima
Rosemberg Mendes em face do Acórdão 2.158/2024-TCU-1ª Câmara, com fundamento no
art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao FNDE e ao embargante.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3610-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.