ACÓRDÃO Nº 3609/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3609/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 034.830/2017-0.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Aline Carvalho Silva (011.***.***-02); Antônio Cleto Pinheiro
Junior (054.***.***-49); Doralina Marques de Almeida (137.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Araioses - MA (06.450.191/0001-70).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araioses - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (OAB/MA 17.241), Carlla
Ribeiro Portugal da Silva (OAB/MA 13.846) e outros, representando Prefeitura Municipal
de Araioses - MA; Janelson Moucherek Soares do Nascimento (OAB/MA 6.499),
representando Aline Carvalho Silva, Doralina Marques de Almeida e Antônio Cleto Pinheiro
Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação de
recursos do SUS, apuradas em fiscalização do Denasus no âmbito do Município de
Araioses/MA, relativos aos exercícios de 2009 e 2010,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de Araioses/MA, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data da Ocorrência Valor Original (R$)
. 02/01/2009 12.225,00
. 05/03/2009 12.900,00
. 04/04/2009 12.900,00
. 14/04/2009 12.900,00
. 14/04/2009 1.743,00
. 13/05/2009 12.900,00
. 13/05/2009 3.486,00
. 26/05/2009 675,00
. 15/06/2009 4.648,00
. 16/06/2009 9.900,00
. 14/07/2009 4.067,00
. 16/09/2009 5.229,00
. 16/10/2009 6.972,00
. 24/11/2009 2.604,00
. 18/12/2009 9.114,00
. 18/12/2009 9.114,00
. 26/01/2010 3.000,00
. 26/01/2010 9.114,00
. 27/01/2010 3.900,00
. 03/03/2010 3.900,00
. 03/03/2010 8.463,00
. 16/03/2010 9.114,00
9.2. julgar irregulares as contas de Aline Carvalho Silva e Doralina Marques de
Almeida com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar às responsáveis Aline Carvalho Silva e Doralina Marques de
Almeida, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 268, inciso I, do Regimento Interno, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00,
respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. arquivar o processo em relação a Antônio Cleto Pinheiro Júnior, em razão
do trânsito em julgado da decisão que extinguiu sua punibilidade (Acórdão 8351/2021-
TCU-1ª Câmara);
9.6. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão e aos responsáveis.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3609-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.