ACÓRDÃO Nº 3608/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3608/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 033.908/2020-6.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Município de Riacho de Santana/BA (CNPJ 14.105.191/0001-
60) e Paulo Sérgio Gondim Castro (CPF 195.***.***-00).
4. Unidade: Município de Riacho de Santana/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Prefeitura Municipal de
Riacho de Santana, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pelo referido Fundo no exercício de 2005,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar Paulo Sérgio Gondim Castro, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU, a realizar o recolhimento
parcelado do débito imputado por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2745/2022-TCU-1ª
Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde;
9.2. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação do presente Acórdão;
9.3. fixar o vencimento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, contados
a partir do vencimento da primeira, com incidência de correção monetária sobre o valor
de cada parcela;
9.4. alertar Paulo Sérgio Gondim Castro que:
9.4.1. a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.4.2. é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das
parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido
no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;
9.4.3. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão
ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link
"Emissão de GRU"), ou, ainda, se preferir, podem ser solicitadas por meio do correio
eletrônico deste Serviço ([email protected]), enquanto perdurar o parcelamento;
e
9.5. dar ciência deste Acórdão a Paulo Sérgio Gondim Castro.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3608-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.