ACÓRDÃO Nº 3597/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3597/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.667/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Firme Alicerce Construções e Transporte Eireli
(13.408.697/0001-86); Maria Iraldice de Alcantara (301.***.***-72).
4. Entidade: Município de Graça/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da
Sra. Maria Iraldice de Alcântara, prefeita do Município de Graça/CE de 1/01/2013 a
31/12/2016, em razão da não comprovação da execução física do objeto do Termo de
Compromisso 10216/2014, consistente na construção de uma quadra esportiva escolar
coberta com vestiário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a Sra. Maria Iraldice de Alcantara e a empresa Firme
Alicerce Construções e Transporte Eireli, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Iraldice de Alcantara e da
empresa Firme Alicerce Construções e Transporte Eireli, nos termos dos arts. 1º, inciso I,
16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
Lei, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
9.2.1. débito solidariamente atribuído à responsável Maria Iraldice de Alcântara
(CPF: 301.***.***-72) e Firme Alicerce Construções e Transporte Eireli (CNPJ:
13.408.697/0001-86):
. Data de ocorrência Valor original (R$) D/C
. 6/5/2016 33.789,94 D
. 13/6/2016 41.445,42 D
. 15/7/2016 34.062,20 D
. 4/11/2016 7.400,35 D
. 28/11/2018 916,44 C
9.2.2. débito atribuído exclusivamente à responsável Maria Iraldice de
Alcântara (CPF: 301.***.***-72):
. Data de ocorrência Valor original (R$) D/C
. 6/5/2016 410,40 D
. 13/6/2016 503,38 D
. 15/7/2016 413,71 D
. 4/11/2016 89,88 D
9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Maria Iraldice de Alcantara e à empresa
Firme Alicerce Construções e Transporte Eireli, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data desta deliberação até a data dos
efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida as notificações; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Município de
Graça/CE.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3597-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.