ACÓRDÃO Nº 3596/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3596/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.331/2021-8.
1.1. Apenso: 043.043/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José de Arimateia da Silva Viana (383.***.***-49); Pedro
Henrique Wanderley Machado (023.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edu de Oliveira Queiroz (1843/OAB-RR)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. José de Arimateia da Silva
Viana e Pedro Henrique Wanderley Machado, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0347.631-63/2010, firmado entre o
Ministério do Turismo e o Município de Alto Alegre/RR;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a revelia dos Srs. José de Arimateia da Silva Viana e Pedro
Henrique Wanderley Machado, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. José de Arimateia da Silva Viana e
Pedro Henrique Wanderley Machado, condenando-lhes ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 29/10/2013 240.756,76
. 25/8/2015 1.133,74
9.3. aplicar em desfavor dos Srs. José de Arimateia da Silva Viana e Pedro
Henrique Wanderley Machado a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Roraima, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3596-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.