ACÓRDÃO Nº 3595/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3595/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 033.372/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leonardo Azevedo Saraiva (24034/OAB-PE) e Williams
Rodrigues Ferreira (38498/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Dorcam Ltda. acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2023, promovido pelo Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Pernambuco, com valor estimado de R$ 15.925.382,21, cujo
objeto é a contratação, mediante o sistema de registro de preços, de empresa
especializada para prestar serviço continuado de locação de veículos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art.
71, inciso IX, da Constituição Federal, que, no prazo de trinta dias, anule o ato de
inabilitação da empresa Dorcam Ltda. do Pregão Eletrônico SRP 2/2023 e retorne o
certame à fase de habilitação;
9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 2/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. ausência de indicação do dispositivo legal que ensejou a inabilitação da
Dorcam Ltda. ofende o princípio da motivação, previsto no art. 50, § 1º, da Lei
9.784/1999, bem como o princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 3º da Lei
8.666/1993;
9.3.2. a motivação inconsistente para reabertura da sessão do pregão ofende
o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50, § 1º, da Lei
9.784/1999;
9.4. comunicar esta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco e ao representante; e
9.5. ordenar à AudContratações que verifique o cumprimento, nestes autos, da
determinação contida no item 9.2 do presente acórdão.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3595-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.