ACÓRDÃO Nº 3591/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3591/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.195/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Rosanir Aparecida da Silva (249.***.***-04).
3.2. Recorrente: Rosanir Aparecida da Silva (249.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), Fabio Fontes
Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 7.206/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de alteração da
aposentadoria da Sra. Rosanir Aparecida da Silva foi julgado ilegal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Rosanir Aparecida da
Silva para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3591-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.