ACÓRDÃO Nº 3587/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3587/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.720/2019-9
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).
3. Responsáveis: Benedita Souza da Silva Sampaio (362.***.***-87); Fundação
Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79).
3.1. Recorrente: Benedita Souza da Silva Sampaio (362.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Lauro Mário Perdigão Schuch (37.500/OAB-RJ), Vitor
Hugo Debossam Pereira (177.256/OAB-RJ) e outros, representando a Fundação Darcy
Ribeiro; Marcos André Ceciliano Menezes (74.922/OAB-DF), representando Benedita
Souza da Silva Sampaio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Benedita Souza da Silva Sampaio ao Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas e lhe imputou débito e multa em decorrência de tomada de
contas especial instaurada pelo então Ministério da Justiça em desfavor da Secretaria de
Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SEASDH/RJ) e de
dirigentes e servidores de seu quadro diante da impugnação total das despesas do
Convênio 158/2009 (Siafi 724495),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos
infringentes;
9.2. tornar nulo o Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara exclusivamente em
relação à embargante, com fundamento nos arts. 272, §2º, e 281 do Código de Processo
Civil;
9.3. conceder à responsável Benedita Souza da Silva Sampaio,
excepcionalmente, prazo adicional e improrrogável de 30 (trinta) dias para que apresente
alegações de defesa acerca das imputações referenciadas nos ofícios de citação já
enviados, contados da data de ciência desta decisão;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à embargante, na pessoa do atual
advogado constituído;
9.5. enviar os autos à AudTCE para que examine as eventuais alegações de
defesa apresentadas pela embargante, no prazo de 90 (noventa) dias contados do
recebimento.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3587-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.