ACÓRDÃO Nº 3586/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3586/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.375/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); José de Paula Barros Neto (385.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Jereissati de Araújo (8.175/OAB-CE),
representando a Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin e José de Paula
Barros Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os autos da tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor da Associação Técnico-
Científica Eng. Paulo de Frontin e de José de Paula Barros Neto devido à não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio BNB/FUNDECI 2011/0063, firmado entre o banco e a associação para financiar
o projeto "Mudanças Climáticas, Produção e Sustentabilidade: Vulnerabilidade e
Adaptação em Territórios do Semiárido",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em
relação a José de Paula Barros Neto e excluí-lo do rol de responsáveis, nos termos dos
arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, 1º da Lei 9.873/1999 e 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar irregulares as contas da Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de
Frontin, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 209,
inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.3. condená-la ao pagamento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
da importância de R$ 4.030,99 (quatro mil e trinta reais e noventa e nove centavos),
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se os valores já
ressarcidos;
9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no montante de R$
3.000,00 (três mil reais), fixando à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento se este for
efetuado após o vencimento na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Piauí, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3586-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.