ACÓRDÃO Nº 3584/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3584/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.349/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Recorrente: Lila Curado de Carvalho Taveira (017.***.***-59).
3.1. Interessada: Lila Curado de Carvalho Taveira (017.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Lila
Curado de Carvalho Taveira contra o Acórdão 13.070/2023-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3584-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.