ACÓRDÃO Nº 3582/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3582/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.423/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Leonardo de Castro Santos (003.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
em desfavor de Leonardo de Castro Santos diante de sua omissão no dever de prestar
contas dos recursos transferidos por intermédio do Termo de Concessão de Auxílio
Financeiro 468518/2014-2,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Leonardo de Castro Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de
15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, com o abatimento do valor já
ressarcido:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 26/5/2015 400,00 Débito
. 3/6/2015 400,00 Débito
. 3/7/2015 400,00 Débito
. 5/8/2015 400,00 Débito
. 8/9/2015 400,00 Débito
. 6/10/2015 400,00 Débito
. 7/6/2016 400,00 Débito
. 7/7/2016 400,00 Débito
. 3/8/2016 400,00 Débito
. 17/11/2016 400,00 Débito
. 17/11/2016 400,00 Débito
. 23/11/2016 400,00 Débito
. 8/12/2016 400,00 Débito
. 29/12/2016 400,00 Débito
. 3/2/2017 400,00 Débito
. 3/3/2017 400,00 Débito
. 7/6/2016 400,00 Débito
. 5/7/2016 400,00 Débito
. 3/8/2016 400,00 Débito
. 17/11/2016 400,00 Débito
. 17/11/2016 400,00 Débito
. 23/11/2016 400,00 Débito
. 8/12/2016 400,00 Débito
. 29/12/2016 400,00 Débito
. 3/2/2017 400,00 Débito
. 6/3/2017 400,00 Débito
. 2/4/2015 1.800,00 Débito
. 26/5/2015 1.800,00 Débito
. 3/6/2015 1.800,00 Débito
. 3/7/2015 1.800,00 Débito
. 5/8/2015 1.800,00 Débito
. 8/9/2015 1.800,00 Débito
. 6/10/2015 1.800,00 Débito
. 5/11/2015 1.800,00 Débito
. 7/1/2016 1.800,00 Débito
. 7/1/2016 1.800,00 Débito
. 3/2/2016 1.800,00 Débito
. 4/3/2016 1.800,00 Débito
. 16/6/2017 2.400,00 Débito
. 7/7/2017 2.400,00 Débito
. 16/3/2016 42.146,75 Débito
. 16/3/2016 4.553,25 Débito
. 16/3/2016 25.500,00 Débito
. 3/6/2020 16,95 Crédito
9.2. aplicar ao responsável, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis;
9.6. informar o teor desta deliberação ao CNPq e ao responsável.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3582-16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.