ACÓRDÃO Nº 3579/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3579/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.432/2020-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT
(03.165.769/0001-58); Edson da Silva Almeida (212.***.***-91)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela
entidade Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica (CPQT) e por Edson da Silva
Almeida, contra o Acórdão 3.639/2022-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal de
Contas da União julgou ilegal as contas dos responsáveis, com imputação de débito e
multas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando insubsistente o acórdão recorrido;
9.2. arquivar os presentes autos; e
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes, ao Banco do Nordeste do Brasil
S.A. e aos demais destinatários do acórdão original.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3579-16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.