ACÓRDÃO Nº 3578/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3578/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.124/2021-5
1.1. Apenso: TC 037.754/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Eliane Abreu Souza dos Santos (600.***.***-15), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora objeto
de pedido de reexame, interposto por Eliane Abreu Souza dos Santos, ex-servidora do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), contra o Acórdão 11.183/2023 - 1ª
Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria no cargo de Analista Judiciário,
especialidade: Execução de Mandados (antigo Oficial de Justiça Avaliador), em virtude
do recebimento cumulativo de Gratificação de Atividade Externa (GAE) e "quintos"
relativos à FC-05 de execução de mandados, que não dariam direito à incorporação,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 11.183/2023 - 1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de aposentadoria de Eliane Abreu Souza dos
Santos, autorizando seu registro;
9.4. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3578-16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.