ACÓRDÃO Nº 3576/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3576/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.433/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Acelina Cavalcanti Dias da Silva (834.***.***-34),
pensionista
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Marcelo Marcos de Lacerda Moreira Junior
(24951/OAB-PE)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Comando do Exército contra Acelina Cavalcanti Dias da Silva, em razão
do recebimento de pensão militar especial na condição de viúva do militar Paulo André
Sampaio Dias da Silva, com base em decisão judicial precária, posteriormente,
revertida,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; e 8º da Lei 8.443/1992 c/c o art.
212 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular;
9.2. enviar cópia desta decisão, acompanhada dos respectivos relatório e
voto, à responsável, ao Comando do Exército e à Advocacia-Geral da União (AGU), para
que adote as providências que entender pertinentes, com vistas ao ressarcimento dos
prejuízos sofridos pela União, em decorrência da antecipação da tutela concedida na
Ação Ordinária 2006.83.00.000982-0, que tramitou na 5ª Vara Federal/PE,
posteriormente, revogada.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3576-16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.