ACÓRDÃO Nº 3574/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3574/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.884/2022-6
1.1. Apenso: 039.154/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Eriberto Lothar Leal (020.***.***-95)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Eriberto Lothar Leal
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Eriberto
Lothar Leal contra o Acórdão 11.505/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato
de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da inclusão, nos proventos, de
"quintos" de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que
extinguiu a vantagem;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para conceder registro excepcional ao ato, nos termos do art. 7°, II, da
Resolução TCU 353/2023, mantendo a ilegalidade do ato;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e subitens do Acórdão
11.505/2023-1ª Câmara;
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª. Região (TRT-15).
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3574-16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.