ACÓRDÃO Nº 3573/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3573/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.991/2015-0
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Ley Lopes dos Santos (012.***.***-59)
3.1. Outros Responsáveis: Arguinel Paixão Souza Pinto (849.***.***-15) e
Domingos Martins da Rocha (540.***.***-87)
4. Unidade: Município de Pintópolis/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Vandeth Mendes Júnior (64.051/OAB-MG),
representando Domingos Martins da Rocha; Israel Nonato da Silva Júnior (16.771/OAB-
DF), Ana Carolina Leo (122.793/OAB-MG) e Christiane Araújo de Oliveira (43.056/OAB-DF),
representando Edileide Lopes dos Santos; Gabriel Fernandes Caldeira Queiroga
(196.817/OAB-MG), representando Arguinel Paixão Souza Pinto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, ora
em fase de embargos de declaração, opostos por Ley Lopes dos Santos (novo nome de
Edileide Lopes dos Santos), prefeito de Pintópolis/MG, contra o Acórdão 1/2024-1ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, II, e 34
da Lei 8.443/1992 combinados com os arts. 277, III, e 287 do Regimento Interno/TCU,
em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração em exame, para, no mérito,
acolhê-los, atribuindo-lhes, inclusive, efeito modificativo, de modo a:
9.1.1. reconhecer a nulidade da citação de Ley Lopes dos Santos nos
presentes autos e, em consonância com o art. 176 do Regimento Interno do TCU,
estender essa nulidade aos atos processuais subsequentes àquela comunicação, que ora
se tornam insubsistentes;
9.1.2. restituir o feito ao relator a quo, para que promova as medidas que
entender convenientes para o saneamento dos autos;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante, aos demais responsáveis e à
Fundação Nacional de Saúde.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3573-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.